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Condições de Compra

  1. OBJETO

    As presentes Condições Gerais regulam a aquisição dos produtos oferecidos no site www.tenstickers.pt, propriedade da TENVINILO S.L. (A seguir, TENVINILO). A aquisição de qualquer um dos produtos implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das Condições Gerais indicadas, sem prejuízo da aceitação das Condições Particulares que poderão ser aplicadas na aquisição de determinados produtos. Estas Condições Gerais podem ser modificadas sem aviso prévio, pelo que é aconselhável ler atentamente o seu conteúdo antes de proceder à aquisição de qualquer dos produtos oferecidos.

  2. IDENTIFICAÇÃO

    A TENSTICKERS, nos termos da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços de Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, informa que:
    • A sua denominação social é: TENVINILO S.L.
    • Seu nome comercial é: TENSTICKERS.
    • Seu CIF é: B65829400.
    • O seu domicilio social está em: C/ JACQUARD, Nº 44 - 08205 SABADELL - BARCELONA (ESPAÑA).
    • Está registado no Registo Mercantil de BARCELONA: Volume 43279, Folio 0152, Folha 422809.

  3. COMUNICAÇÕES

    Para comunicar-se connosco, colocamos á sua disposição diferentes meios de contato detalhados a seguir:
    • E-mail: info@tenstickers.pt
    • Endereço postal: C / JACQUARD Nº 44, código postal 08205 de SABADELL, província de BARCELONA (ESPANHA).
    Todas as notificações e comunicações entre os utilizadores e TENVINILO serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem efetuadas por qualquer meio dos acima descritos.

  4. PRODUTOS

    Os produtos oferecidos pela TENVINILO são vinis e outros suportes decorativos. Estes produtos, juntamente com as características principais dos mesmos, e o seu preço, aparecem no ecrã.

    A TENVINILO comercializa principalmente produtos fabricados a pedido do utilizador de forma personalizada, embora também se ofereçam produtos estandardizados.

    A TENVINILO reserva-se o direito de decidir, a qualquer momento, os produtos e/ou serviços oferecidos aos Clientes. Desta forma, a TENVINILO poderá, a qualquer momento, adicionar novos produtos e / ou serviços aos oferecidos atualmente. A TENVINILO reserva-se igualmente o direito de retirar ou deixar de oferecer, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer dos produtos oferecidos.

    Uma vez dentro do www.tenstickers.pt, e para aceder à contratação e aquisição dos diferentes produtos, o usuário deverá seguir todas as instruções indicadas no processo de compra, o que significará a leitura e aceitação de todas as condições gerais e particulares fixadas em www.tenstickers.pt .

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  5. DISPONIBILIDADE E SUBSTITUIÇÕES

    A TENVINILO pretende garantir a disponibilidade de todos os produtos anunciados através do site www.tenstickers.pt, uma vez que trabalha a pedido. No entanto, no caso de qualquer produto solicitado não estar disponível ou se estiver esgotado, o cliente será informado por correio eletrónico o mais rápido possível.

    Se o produto não estiver disponível e o consumidor tiver sido informado, TENVINILO poderá fornecer um produto de características semelhantes sem aumento de preço, em caso que, o consumidor possa aceitá-lo ou rejeitá-lo, exercendo assim o seu direito de rescisão do contrato.

    Em caso de indisponibilidade total ou parcial do pedido e de rejeição de produtos substitutos pelo cliente, o reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento pelo o qual a compra foi efetuada.

    Se a TENVINILO estiver atrasada injustificadamente na devolução dos montantes pagos, o consumidor pode reclamar o dobro do montante devido.

  6. PROCESSO DE COMPRA E / OU ADQUISIÇÃO

    Para fazer qualquer compra em www.tenstickers.pt, é necessário que o cliente seja maior de idade.

    Além disso, será necessário que o cliente preencha um formulário de coleta de dados em www.tenstickers.pt, no qual a TENVINILO recebe as informações necessárias para a contratualização; dados que em qualquer caso deverão ser verdadeiros, precisos e completos sobre sua identidade e que o cliente deve consentir expressamente através da aceitação da política de privacidade da TENVINILO. Se o usuário deseja acompanhar o processo do seu pedido deverá registrar-se, indicando-o assim nesse mesmo formulário.

    As etapas a seguir para fazer a compra são:
    1. Selecione o produto desejado cujas características aparecem no ecrã; ou descreva o produto; ou anexe o desenho personalizado desejado.
    2. . Uma vez que o produto tenha sido selecionado, e antes de confirmar a compra, o Usuário deve preencher o formulário de coleta de dados, aceitar a Política de Privacidade e as Condições Gerais do Contrato.
    3. Confirme a encomenda e efetue o pagamento através dos meios de pagamento que são oferecidos.
    4. Uma vez que o pagamento for efetuado, receberá um e-mail de confirmação dentro de um período máximo de 24 horas.
    Recomenda-se também que o cliente imprima e/ou mantenha uma cópia em suporte durável das condições de venda no momento da encomenda, bem como o comprovativo de receção enviado pela TENVINILO por correio eletrónico.

    FATURAÇÃO

    O cliente receberá a fatura por correio eletrónico em formato PDF.

  7. DURAÇÃO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO DO CONTRATO

    DURAÇÃO

    A duração do contrato coincide com a conclusão da encomenda e o contrato termina com a entrega conforme e definitiva do produto.

  8. ENTREGA

    O pedido será entregue no endereço designado pelo cliente no momento do contrato de acordo com a modalidade escolhida. O âmbito de entrega inclui: Portugal continental

    FORMAS E PRAZOS DE ENTREGA

    Pela empresa e método de transporte escolhido pelo usuário no ato do pedido: O prazo de entrega máxima é de 10 dias úteis (excluindo sábados, domingos e feriados).

    O tempo de entrega poderá ser estendido para 5/10 dias [contados a partir do limite máximo do período de entrega normal] em circunstâncias especiais atribuídas pela transportadora, como por exemplo: atraso no transporte, problemas ao transportar o produto, liberação alfandegária, alta carga de trabalho durante os períodos de maior fluxo, períodos pandémicos ou outras circunstâncias fora do controlo da Tenstickers.

  9. PREÇOS, GASTOS E IMPOSTOS

    Os preços dos produtos que são recolhidos em www.tenstickers.pt serão vendidos em Euros, salvo indicação do contrário, e serão garantidos durante a validade dos mesmos, exceto em caso de erro de impressão e independentemente do destino da encomenda.

    PRODUTOS

    Os preços finais de todos os produtos (e, se for caso disso, os preços finais por unidade de medida, quando exigido), bem como as suas características, ofertas, descontos, etc., estão refletidos em cada um dos artigos que aparecem do catálogo de www.tenstickers.pt

    • Para clientes residentes na União Europeia, todos os preços incluem IVA.
    • Se o cliente vive fora da União Europeia, os preços não incluem o IVA. O Cliente deve pagar o IVA local e poderá haver uma taxa de importação quando a remessa chegar ao seu destino.
      Em alguns países ou áreas há também a cobrança de desembaraço aduaneiro, estes custos são cobrados pela empresa de transporte que age como um intermediário. As tarifas e os padrões na alfândega variam em países diferentes e é difícil saber exatamente como eles funcionam.
    • Os preços dos portes podem variar conforme o tamanho e o peso do seu pedido.

    • Custos de transporte:

      • Os custos de envio por transporte expresso se pagam 4.25€, através da CTT Express.
      • Os custos de envio são de 8.99€, através da GLS.
      • Os custos de envio por transporte expresso se pagam 26.75€, através da DHL Express.

      • Entrega grátis para encomendas a partir de 60€, através da CTT Express.
        • Em Estores, envio gratuito para compras superiores a 60€ por CTT Express.
        • Em Papel de Parede, envio gratuito para compras superiores a 60€ por CTT Express.
        • Em Murais de Parede, envio gratuito para compras superiores a 60€ por CTT Express.
        • Em Tapete Vinilico, envio gratuito para compras superiores a 60€ por CTT Express.
    Os preços dos produtos podem mudar a qualquer momento. Neste caso, o preço a ser aplicado será o vigente na data em que o pedido é feito. Em qualquer caso, o custo final será comunicado ao cliente no processo de compra eletrônica antes de formalizar a sua aceitação.

  10. MÉTODOS DE PAGAMENTO

    Temos à sua disposição estes métodos de pagamento:

    1. MB Way:

      Pode efetuar o pagamento imediatamente através do portal de pagamento seguro SSL da Adyen. MB é a marca que disponibiliza aos titulares da rede MULTIBANCO a possibilidade de efetuarem levantamentos de dinheiro e o pagamento de compras em estabelecimentos comerciais na rede integrada de Caixas e de Terminais de Pagamento Automáticos e também através da app MB no seu telemóvel. Para realizar o pagamento basta selecionar a operação e introduzir a entidade, referência e montante. O talão da operação serve de comprovativo. Se for necessário fazer qualquer devolução ou cancelamento da encomenda, o montante será reembolsado através do mesmo cartão de pagamento.

    2. Multibanco:

      Pode efetuar o pagamento imediatamente através do portal de pagamento seguro SSL da Adyen. MB é a marca que disponibiliza aos titulares da rede MULTIBANCO a possibilidade de efetuarem levantamentos de dinheiro e o pagamento de compras em estabelecimentos comerciais na rede integrada de Caixas e de Terminais de Pagamento Automáticos e também através da app MB no seu telemóvel. Para realizar o pagamento basta selecionar a operação e introduzir a entidade, referência e montante. O talão da operação serve de comprovativo. Se for necessário fazer qualquer devolução ou cancelamento da encomenda, o montante será reembolsado através do mesmo cartão de pagamento.

    3. Cartão de crédito / débito:

      Pode realizar o pagamento de forma imediata através da plataforma de pagamento seguro SSL do BBVA. Caso seja necessário realizar alguma devolução ou cancelar o pedido, o importe será reembolsado para o mesmo cartão com que foi feito o pagamento. Os seus dados pessoais e bancários estão protegidos ao abrigo das medidas de segurança estabelecidas pela Lei Orgânica de Proteção de Dados 15/1999 e o seu Regulamento de Desenvolvimento 1720/2007 com total confidencialidade.

    4. PayPal:

      O pagamento será autorizado através do PayPal, mas nenhum dinheiro será retirado até que o PayPal verifique se ele está correto. Para isso, será essencial ter uma conta PayPal.

    5. Klarna:

      https://www.klarna.com/pt/apoio-ao-cliente/

    6. Transferência Bancária:

      Mediante ingresso em dinheiro ou transferência bancária para o número de conta referencia indicada no correio eletrónico que a TENVINILO lhe envia. Deve indicar no momento da realização da transferência o nome do cliente e o número da encomenda.

    7. Apple Pay:

      Pode realizar o pagamento de forma imediata através da plataforma de pagamento seguro SSL do Adyen. Caso seja necessário realizar alguma devolução ou cancelar o pedido, o importe será reembolsado para o mesmo cartão com que foi feito o pagamento. Os seus dados pessoais e bancários estão protegidos ao abrigo das medidas de segurança estabelecidas pela Lei Orgânica de Proteção de Dados 15/1999 e o seu Regulamento de Desenvolvimento 1720/2007 com total confidencialidade.

    8. Google Pay:

      Pode realizar o pagamento de forma imediata através da plataforma de pagamento seguro SSL do Adyen. Caso seja necessário realizar alguma devolução ou cancelar o pedido, o importe será reembolsado para o mesmo cartão com que foi feito o pagamento. Os seus dados pessoais e bancários estão protegidos ao abrigo das medidas de segurança estabelecidas pela Lei Orgânica de Proteção de Dados 15/1999 e o seu Regulamento de Desenvolvimento 1720/2007 com total confidencialidade.

    9. American Express:

      Pode realizar o pagamento de forma imediata através da plataforma de pagamento seguro SSL do Adyen. Caso seja necessário realizar alguma devolução ou cancelar o pedido, o importe será reembolsado para o mesmo cartão com que foi feito o pagamento. Os seus dados pessoais e bancários estão protegidos ao abrigo das medidas de segurança estabelecidas pela Lei Orgânica de Proteção de Dados 15/1999 e o seu Regulamento de Desenvolvimento 1720/2007 com total confidencialidade.

    10. Amazon Pay:

      Pode obter o seu pagamentio de forma imediata através da passagem de pagamento da Amazon Pay de uma forma rápida, simples e segura. A informação de envio e pagamento é seguramente armazenada na sua conta da Amazon e poderá aceder para pagar através deste website.

  11. POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E DESISTÊNCIA

    Segundo estabelece a norma, o consumidor e o usuário têm direito a desistir do contrato durante um período máximo de 14 dias sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer nenhum custo, com exceção das previstas no artg. 107.2 e 108 o RD1 / 2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa de Consumidores e Usuários.

    1. Exceção:

      O direito de rescisão do consumidor não se aplica a quaisquer produtos feitos para o consumidor de forma personalizada. Isso inclui todos os produtos onde as medidas, características, projeto comissionado e / ou corte do produto (por motivos de transporte) são selecionados pelo usuário (1). Esta exceção está prevista no artigo 103. Inciso c) da referida regra:

      "c) O fornecimento de bens produzidos de acordo com especificações do consumidor e usuário ou claramente personalizado."

      (1) Um produto será considerado personalizado se, ao adquiri-lo, o cliente escolher um meio de transporte para o qual seja indicado que, se o artigo ultrapassar determinadas medidas, deve ser cortado e enviado em duas ou mais peças.

      De acordo com o disposto no Decreto-Lei Real 1/2007, de 16 de novembro (Art. 115), que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, informa-se o cliente de que o direito de livre resolução não será aplicável nos casos em que a devolução do produto seja fundamentada exclusivamente numa apreciação subjetiva da sua textura, acabamento ou qualquer outra perceção sensorial, desde que o produto corresponda à descrição e características indicadas na ficha do artigo.

      O cliente reconhece e aceita que, antes de formalizar a compra, teve acesso a toda a informação relevante sobre o produto, incluindo a sua descrição detalhada e imagens ilustrativas, de modo que a sua decisão de aquisição foi tomada com pleno conhecimento dos seus atributos.

      Portanto, não serão aceites devoluções devido a discrepâncias na percepção pessoal do cliente sobre a textura ou acabamento do produto, exceto nos casos em que ocorram defeitos de fabrico, erros na expedição ou incumprimento objetivo das especificações descritas.

      Qualquer produto, físico ou digital, criado através da ferramenta "crie o seu avatar" é considerado como tendo sido criado de forma personalizada para o cliente. Por conseguinte, o direito de revogação não pode ser exercido.

      Portanto, no momento em que o usuário declara ter lido as Condições Gerais do Contrato, ele concorda e está ciente de que não pode exercer o direito de desistência em relação aos produtos elaborados sob suas indicações.

    2. Produtos padrão

      Os produtos padrão são aqueles que se oferecem no website com um desenho, medidas e cores predeterminados. Em relação a estes produtos, o utilizador pode exercer o direito de desistência.

      O cliente terá um prazo máximo de 14 dias de calendário a contar do dia da receção das mercadorias ou produto solicitado para informar a TENVINILO sobre o seu desejo de desistir do contrato.

      A desistência significa que a TENVINILO reembolsará o valor pago pelo cliente no prazo máximo de 14 dias de calendário através do mesmo método escolhido pelo cliente para pagamento (desde que o produto adquirido não esteja enquadrado nas exceções mencionadas anteriormente).

      Durante este período, o consumidor comunicará à empresa a sua decisão de cancelamento do contrato enviando um e-mail para o endereço de e-mail da TENVINILO.

      A TENVINILO comunicará o consumidor, em suporte duradouro, um aviso de receção da referida desistência.

      Para proceder à devolução de um produto é essencial que o mesmo esteja em perfeito estado e com a correspondente embalagem original, com todos os seus acessórios e sem ter sido utilizado.
      Assim que recebermos o seu pedido entraremos em contato com o cliente para comunicar os detalhes da devolução.

      O cliente suportará os custos de devolução dos bens.

  12. Garantia

    Os produtos comprados através de www.tenstickers.pt beneficiam de um período de garantia de dois anos a partir do momento da compra, cobrindo possíveis defeitos de fabrico do produto.

    As deficiências causadas por uso indevido, manipulação/instalação inadequada ou defeitos decorrentes de qualquer causa externa estão excluídas das garantias.

    Para conhecer os passos a seguir em caso de problemas de um produto, contacte o Serviço de Apoio ao cliente da TENVINILO via info@tenstickers.pt.

    Para evitar problemas com a instalação do produto adquirido, siga as instruções de instalação e funcionamento contidas nas instruções ou nos manuais do usuário.

    Para qualquer esclarecimento, contacte o nosso serviço de Atendimento ao Cliente.

  13. RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    O consumidor e usuário tem o direito à reparação do produto, substituição, redução de preço ou rescisão do contrato, conforme estabelecido no Capítulo II Tít. IV Livro II da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores.

    Se o produto não estiver em conformidade com o contrato, o consumidor pode optar por reparar ou substituir o produto, sendo ambos gratuitos para o consumidor, que serão executados num prazo razoável, dependendo da natureza dos produtos para o qual eles foram destinados.

    Se o reparo for concluído, o produto for entregue e ele ainda não se encontrar em conformidade com o contrato, o consumidor pode exigir a sua substituição, redução de preço ou rescisão do contrato.

  14. CUIDADOS COM CLIENTES E RECLAMAÇÕES

    Para apresentar qualquer queixa ou reclamação à TENVINILO, o cliente deve contactar o departamento de atendimento ao cliente pelo endereço de correio eletrónico info@tenstickers.pt De acordo com a resolução de litígios em linha para consumidores da UE e em conformidade com o art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, informamos que a Comissão Europeia fornece todos os consumidores uma plataforma para a resolução de litígios em linha que se encontra disponível no seguinte link: ODR

  15. LEI APLICÁVEL

    As presentes condições serão regidas pela legislação espanhola vigente.

    O idioma utilizado será espanhol ou catalão.

    No caso de ter que recorrer aos tribunais para resolver qualquer controvérsia entre as partes, se o usuário é consumidor, serão recorridos os Juízes e Tribunais da sua localidade.